Novos tempos exigem novos riscos jurídicos para as empresas

Os seguros de liability ou de responsabilidade civil para empresas protegem as organizações quando estes casos surgem, e os profissionais desta área estão observando como o cenário para este tipo de riscos está sendo redesenhado pela evolução da economia, pelo clima social ou pelas preocupações da população.

Em 2021, um dos julgamentos mais midiáticos a nível internacional, e que melhor exemplifica esta corrente, chegou ao fim. Nesse ano, um tribunal da Holanda proferiu uma sentença que obrigava uma das maiores empresas petrolíferas do mundo a reduzir suas emissões de gases do efeito estufa. Isto não envolvia o pagamento de qualquer multa nem compensação, mas estabelecia um plano de descarbonização muito mais exigente do que aquele apresentado pela empresa. Embora a multinacional tenha se comprometido a diminuir em 20% suas emissões de CO₂ até 2030, os juízes aumentaram esse número para 45% e estabeleceram que a empresa petrolífera era responsável não apenas por suas próprias emissões, mas também pelas de seus prestadores e clientes.

A decisão, que chegou após uma ação judicial de organizações ecologistas, baseou-se em que, se a contribuição para a mudança climática continuasse, a multinacional colocaria em risco o direito à vida ou o direito à vida familiar tranquila, entre outros princípios. Trata-se de uma sentença que dificilmente teria ocorrido há algumas décadas e demonstra como as empresas são muito influenciadas pelas prioridades socioeconômicas e pela opinião da sociedade; neste caso, pela preocupação com o aquecimento global.

Este tema está levando as empresas a reverem suas estratégias e compromissos ESG (critérios ambientais, sociais e de boa governança), mas há muito mais. Por exemplo, a proteção dos dados e a privacidade em um contexto de digitalização, a utilização de materiais industriais que estudos científicos posteriores demonstram ser poluentes ou prejudiciais, ou a política de diversidade e inclusão de uma empresa.

“As empresas estão comprometidas com a adoção deste tipo de políticas e seus grupos de interesse são cada vez mais conscientes do dever de cumpri-las, de modo que existe maior acompanhamento do descumprimento que origina um incremento de reclamações”, disse Susana Pérez Carbajo, Head of Liability na MAPFRE RE, a unidade de resseguro da MAPFRE.

Para entender melhor este novo cenário, a Associação de Genebra (GA, o agrupamento internacional de seguradoras) entrevistou dezenas de responsáveis por este campo nas principais empresas globais. Os fatores que definem o panorama de riscos em liability, e sobre os quais a pesquisa da GA consultava, são o contexto socioeconômico e político, a tecnologia, os perigos ambientais, as práticas legais e a própria legislação.

Os resultados foram apresentados em um relatório com o eloquente título de “Forewarned is forearmed”, uma expressão que em português é traduzida como “homem prevenido vale por dois”.  O estudo identifica cinco grandes tendências:

• Os litígios favorecem cada vez mais os reclamantes

As causas são que, segundo as interpretações dos tribunais, o alcance da responsabilidade corporativa tende a ser maior, táticas mais agressivas por parte dos demandantes e o desenvolvimento do que é conhecido como modelos de financiamento de terceiros. Estes últimos, que estão tendo um maior impacto no aumento dos litígios, consistem em que um investidor seja responsável pelos custos de ir aos tribunais em troca de uma porcentagem da futura indenização. Eles são mais típicos dos Estados Unidos, mas estão aparecendo com maior frequência em outros sistemas. Também estão aumentando as ações coletivas em que os escritórios de advocacia procuram os envolvidos, inclusive com anúncios na televisão ou outdoors. Nesse sentido, “estamos nos aproximando desse modelo anglo-saxão”, assevera Susana Pérez Carbajo.

• A digitalização está reconfigurando os riscos

A transferência de uma parte cada vez maior da atividade das empresas para a rede as torna mais vulneráveis a incidentes de cibersegurança e violações de privacidade e propriedade intelectual. “A troca de dados contínua e seu tratamento aumenta a exposição à perda, corrupção ou uso indevido, incorrendo em descumprimento regulatório no contexto de maior rigor da regulamentação nesta área”, explica a responsável pela MAPFRE RE. Atualmente, avanços como os serviços na nuvem ou a inteligência artificial já são um tema de preocupação, mas no futuro também serão as tecnologias como o metaverso.

• Aumentam as ações judiciais contra as empresas por causa da mudança climática

Este fenômeno, que surgiu principalmente nos Estados Unidos e que esteve voltado a empresas petrolíferas, está se estendendo para outros setores e países. Por enquanto, as ações judiciais que ganham mais força são as aquelas que alegam falta de informação relacionada à mudança climática para os consumidores, acionistas e investidores, mas as implicações deste caminho são incertas e podem ser muito maiores. “O debate sobre a mudança climática está cada vez mais presente e qualquer ação suspeita de contribuir para ela será analisada, portanto, as empresas devem ter extrema cautela ao tomar decisões sobre seu negócio que possam afetar o meio ambiente”, diz Pérez Carbajo.

• Materiais industriais poluentes aumentam os riscos

Substâncias como os microplásticos ou os PFA podem ser encontradas em inúmeros objetos e alimentos da vida diária, e elas podem se tornar uma dor de cabeça para algumas empresas. Existe evidência toxicológica em aumento sobre os efeitos adversos à saúde, o que está originando mais litígios e leis mais exigentes.

• Maior foco na responsabilidade social e na governança das empresas

As expectativas de clientes, funcionários e investidores sobre as responsabilidades das empresas e seus executivos são cada vez maiores. Não se trata apenas de assuntos ambientais, mas pode também envolver, por exemplo, políticas de diversidade e não discriminação de uma empresa. “As ações consideradas contrárias ao bem-estar social ou as decisões de negócio estimadas como irresponsáveis são cada vez mais suscetíveis de serem divulgadas, criticadas ou denunciadas, porque a sociedade está mais atenta a estas questões. Além disso, sua rápida difusão através das redes sociais é uma ameaça constante para a reputação das empresas”, adverte Susana Pérez Carbajo, responsável por Liability na MAPFRE RE.

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