Um mês desde que entrou em vigor a
Lei de Serviços Digitais, como isso nos afeta?

Desde sua entrada em vigor em 25 de agosto de 2023, esta nova normativa esteve no centro das conversas sobre a segurança on-line. Seu objetivo é criar um ambiente on-line mais seguro e responsável, protegendo melhor os usuários e seus direitos fundamentais. Também estabelece um quadro de transparência e prestação de contas sólido e claro para as plataformas digitais.

Neste artigo, exploraremos a fundo o que é a Lei de Serviços Digitais, quais são suas implicações e como está moldando um futuro digital mais seguro e ético para todos.

A DSA se aplica a todas as plataformas on-line, incluindo as grandes plataformas (VLOP), aquelas com mais de 45 milhões de usuários ativos mensais na UE (Meta, Google, Amazon, etc.). As VLOP devem cumprir com uma série de obrigações adicionais, como:

• Tomar medidas para prevenir a difusão de conteúdos ilegais, como discurso de ódio, incitamento à violência e material de abuso sexual infantil.
• Proporcionar aos usuários ferramentas para que possam denunciar e eliminar conteúdos ilegais.
• Ser mais transparentes sobre seus algoritmos e como funcionam.
• Permitir aos usuários escolher como seus dados pessoais são utilizados.

A DSA também estabelece uma série de sanções para as empresas que não cumprirem as normas. As multas podem chegar a até 6% do seu faturamento global anual.

A Lei de Serviços Digitais tem o potencial de transformar o ambiente on-line. É cedo ainda para dizer como será seu impacto real, mas é um passo importante “na direção de um mundo digital mais seguro, responsável e ético”, como apontam órgãos oficiais.

A estratégia de aplicação desta norma por parte da União Europa consiste em realizar a implementação destas medidas por tamanhos das plataformas.

Durante este primeiro mês, foi a vez das grandes plataformas digitais: cerca de 25 plataformas das denominadas VLOP já estão aplicando esta norma. Por exemplo, o TikTok oferece aos usuários na UE a opção de escolher se desejam utilizar certos algoritmos. Por sua vez, o Snapchat também está implementando mudanças para que os usuários possam desativar a personalização de conteúdos.

Neste contexto, e ainda com a maioria das empresas trabalhando na linha que marca a nova legislação, Zalando e Amazon optaram por apresentar recursos ao Tribunal Geral da UE (TGUE) para questionar sua inclusão nesta lista.

A Lei de Serviços Digitais está formulada para ter um impacto positivo nos usuários de várias maneiras:

• Maior segurança e proteção dos direitos

As normas impõem novas obrigações às plataformas digitais para eliminar o conteúdo ilegal e prejudicial, como o discurso de ódio, a violência e a desinformação. Também exige que as plataformas sejam mais transparentes sobre seus algoritmos e práticas de moderação de conteúdo. Isto está ajudando a criar um ambiente on-line mais seguro e respeitoso para os usuários.

• Mais controle sobre os dados pessoais

A Lei de Serviços Digitais também concede aos usuários mais controle sobre seus dados pessoais.  Agora as plataformas devem obter o consentimento explícito dos usuários antes de coletar ou utilizar seus dados pessoais. Também devem proporcionar aos usuários acesso aos seus dados e a possibilidade de excluí-los. Isto tem como objetivo proteger a privacidade dos usuários e seu direito à autodeterminação informativa.

• Mais opções e oportunidades

A lei promove a concorrência e a inovação no mercado digital. As plataformas on-line agora devem permitir que os usuários escolham como são rastreadas e devem proporcionar alternativas aos seus próprios produtos e serviços. Isto foi pensado para ajudar a ter mais opções on-line. 

Estes são alguns exemplos específicos de como a Lei de Serviços Digitais está afetando os usuários:

• Na Espanha, a plataforma X (anteriormente Twitter) começou a marcar as publicações que contêm desinformação sobre a guerra na Ucrânia.
• Na França, a plataforma de comércio eletrônico Amazon começou a permitir que os usuários escolham como são rastreados.
• Na Alemanha, o Facebook começou a proporcionar aos usuários alternativas aos seus próprios produtos e serviços, como a possibilidade de usar um navegador web para acessar o Facebook em vez do aplicativo móvel. 

É provável que o impacto da normativa nos usuários continue crescendo ao longo do tempo. À medida que as plataformas digitais se adaptarem às novas obrigações, os usuários experimentarão melhoras adicionais na segurança, na proteção dos direitos, no controle sobre os dados pessoais e nas opções e oportunidades.

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